materia nº 143/2014

' Câmara Municipal de Bicas
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“ESTADO DE MINAS GERAIS Go
APROVADO
Em DAL - AO)
TENTAR
REQUERIMENTO N.º 06/2014 à Eca
Exmo. Sr. Aílton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria de Educação, que
providencie a adequação dos vencimentos dos professores da rede
Municipal, ao novo piso Nacional do Magistério aprovado pelo MEC.
JUSTIFICATIVA:
- Oficializado pelo Ministério da Educação - MEC, o
reajuste do piso salarial do magistério foi de 8,32% em 2014. Assim,
o vencimento mínimo dos profissionais da educação básica no
Brasil passa a ser de R$ 1.697,39, a contar desde primeiro de
janeiro deste ano. Lembrando que este reajuste é eonantado
pela Lei 11.738/08.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 27 de janeiro de 2014.
Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Munivipal nº 1.416/2009