materia nº 12/2018

-- Câmara Municipal de Bicas |
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- ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Portaria 12/2018
O 00 32 a 5 OMI 25 Dispõe sobre o pagamento de 1/3 de férias aos |
et e XCÍ LOGO -vVereadores da Câmara Municipal de Bicas-MG.
VISTO DO FUNCIONÁRIO o | |
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o Regimento Internó bem como Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o entendimento exarado peio Tribunal de Contas de Minas
Gerais no Processo 913240/14.
CONSIDERANDO (6) disposto no artigo 7º., Inciso VII da Constituição Federal:
CONSIDERANDO aquilo exarado no Assunto Administrativo nº 850.200, de
16/11/2011; . o .
CONSIDERANDO a autoaplicabilidade e a natureza constitucional do
benefício, . ' e -
“RESOLVE
Art. 4º, Fica autorizado o pagamento de 1/3 de férias aos Vereadores desta
Casa de Edis.
Art. 2º. Para fazer jus ao 1/3 de férias, o Vereador deverá ter cumprido o.
É período de 12 meses de mandato. = E
Art. 3º, Caso o Vereador deixe o cargo, terá direito ao recebimento
proporcional do 1/3 de férias correspondentes ao período de mandato.
Art. 4º. O período de férias acrescidas de terço constitucional dos
vereadores corresponderá ao recesso do mês de dezembro.
Art. 5º. O pagamento do 1/3 constitucional de férias ocorrerá no vencimento
de novembro. ,
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. no
+
Art. 7º. Em razão da natureza constitucional do benefício e prescindibilidade
do princípio da anterioridade, farão jus aos recebimento “os Vereadores da
Legislatura 2016/2019 que na data da de 01 de fevereiro de 2018 já haviam
cumprido 12 meses de mandato.