materia nº 18/2018

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“* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO - BICAS — CEP: 38.600-000
TelFax.: OXX 32 — 3271 — 2973
“ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 18/2018
- Nomeia membro substituto para Comissão
XEão * Especial de Inquérito e dá outras providencias.
N
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas -- Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara .
CONSIDERANDO que a comissão precisa de no mínimo três membros para
seu funcionamento;
CONSIDERANDO o afastamento volitivo das funções de vereança do
Vereador Erivelton Florenzano de Souza;
| CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos trabalhos desta
Comissão. .
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia como Membro da Comissão Especial de Inquérito o vereador
Ailton Moreira Mendes. N :
Art. 2º. Em razão da urgente necessidade de continuidade dos trabalhos,
abre prazo de 05 (cinco) dias para que o Nomeado tenha acesso aos autos para
. conhecimento do caso e demais faculdades legais, tendo como termo inicial o dia
03/05/2018 e termo final dia 07/05/2018, donde deverá Ser apresentado
gualquer preposição acerca da matéria, sob pena de preclusão e concordância
com o que ali fora posto.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na daia de sta publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se,
Bicas/MG, 02 de Maio de 2018:
Tiago Henritue Queiroz) de Souza
Presidente da [e Muricipal de Bicas
!
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ERA
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009