| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | INSTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PESSOAS, FAMÍLIA OU GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU RISCO À VIDA NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1531 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.