materia nº 1/2018

Câmara Municipal de
Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 – CENTRO – BICAS – CEP: 36.600-000
Tel./Fax: 32 – 3271 – 2973
 ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018
Define os documentos e
procedimentos para obtenção do
Certificado de Registro Cadastral
junto à Câmara Municipal de Bicas￾MG.
A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a legislação em vigor, expede a presente Instrução, com a
finalidade de nortear o Registro Cadastral para efeito de habilitação, estabelecido no
art. 34 e seguintes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I – De acordo com o § 1º, do art. 34, da Lei Federal nº 8.666/93, encontra-se
permanentemente aberto, na Câmara Municipal de Bicas-MG, o Registro Cadastral
para os interessados em participar das licitações de compras, obras e serviços nesta
Casa de Edis. 
II – Para obtenção do Certificado de Registro Cadastral, serão observadas as
seguintes orientações gerais: 
a) Apresentação de requerimento, conforme modelo (anexo I), redigido em papel
timbrado da empresa.
b) Os documentos necessários ao cadastramento ou renovação poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de
notas, ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais ou publicação em
órgão de imprensa oficial. 
c) Protocolizar o pedido na Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Bicas
no horário das 12:00 às 17:00 horas. 
d) Recomenda-se apresentar a documentação completa, com antecedência
mínima de quatro (04) dias úteis anteriores à data da licitação. 
e) Os documentos serão analisados posteriormente. Havendo falta de
documentos, a empresa será notificada através de e-mail (cujo fornecimento é
responsabilidade da empresa, mediante o total preenchimento do Anexo II, no qual
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requeremos o endereço de e-mail do fornecedor para possíveis informações), ficando
a emissão do Certificado de Registro Cadastral, condicionada ao recebimento dos
documentos "faltantes”. 
f) Para informações sobre o andamento do processo ou esclarecimento de
dúvidas, entrar em contato pelo telefone (32) 3271-2973, pelo email
cmbicas@hotmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Bicas,
situada na Praça Raul Soares, nº.: 49, Centro, Bicas-MG.
g) Para toda e qualquer alteração no Certificado de Registro Cadastral, deverá
ser protocolado requerimento contendo justificativa, com antecedência, na sede da
Câmara Municipal de Bicas. 
h) Documentos relativos à Qualificação Técnica serão exigidos na licitação, de
acordo com o objeto licitado. Desta forma, não serão exigidos tais documentos para a
confecção do Certificado de Registro Cadastral. 
i) O Certificado de Registro Cadastral desta Câmara poderá ser emitido em
qualquer época do ano e terá validade máxima de 12 (doze)meses.
 j) Solicitamos que a documentação exigida abaixo nos seja enviada tal qual a
ordem que segue, facilitando a análise da mesma. 
k) Frisamos que as empresas ou pessoas interessadas na participação em
qualquer procedimento licitatório, leiam com atenção os termos do respectivo Edital,
pois poderão ser cobrados documentos específicos, mesmo já tendo-os apresentado
por ocasião deste Cadastramento.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO/
RENOVAÇÃO
 1. Requerimento solicitando o Certificado de Registro Cadastral - conforme
modelo anexo 
I. 2. Entrega do Cadastro (anexo II) preenchido.
 I - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 
3. Cédula de identidade (RG) do titular, no caso de Empresário Individual; (Se for
Empresário Individual, o Registro Comercial e alterações - emitidos pela Junta
Comercial); 
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4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores. 
5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício; 6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
II - DA REGULARIDADE FISCAL 
7. Prova de inscrição no cadastro de pessoa Física – CPF, ou cadastro de
contribuintes - CNPJ, conforme o caso; 
8. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (se houver); 
9. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal; 
10.Prova de regularidade com as Fazendas: - Federal (Certidão da Receita
Federal); - Estadual (Certidão da Receita Estadual, do domicílio ou sede da empresa);
- Municipal (Certidão de Tributos Municipal), relativo ao domicílio ou sede do licitante. 
11.Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 
III - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
12. Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no
domicílio da pessoa física 
IV – DECLARAÇÕES 
13.Declaração de que não se serve de trabalho noturno perigoso ou insalubre de
menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. (Modelo – Anexo
III);
 14.Declaração de idoneidade (Modelo – anexo IV). 
CONTATOS E INFORMAÇÕES: 
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Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas-MG
Endereço: Praça Raul Soares, nº.: 49, Centro, Bicas-MG Telefone: (32) 3271-2973 E￾mail: cmbicas@hotmail.com 
Bicas, 04 de Maio de 2018
Tiago Henrique Queiros Souza
ANEXO I 
À Câmara Municipal de Bicas-MG, 
Praça Raul Soares, nº.: 49, Centro, Bicas-MG 
A/c: Comissão de Licitações 
Assunto: REQUERIMENTO - Certificado de Registro Cadastral
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(nome da empresa, endereço completo, CNPJ, representante legal), solicita o
Certificado de Registro Cadastral, deste Consórcio, na(s) atividade(s)
de: .................................................................................................. 
Para tal, anexamos os documentos necessários, conforme constante na Lei Federal nº
8.666/93, e declara que responde pela veracidade das informações prestadas,
comprometendo-se a proceder ao comunicado caso ocorram modificações nas
condições aqui apresentadas. 
Datar e assinar.
(nome completo do responsável e cargo e Nº do RG)
Telefone para contato 
E-mail para contato 
Nome:
Obs.: Se o cadastro for para participar em alguma licitação específica, solicitamos a
gentileza de informar o número da mesma.
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
 INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DE FORNECEDORES – CRC
EMPRESA (RAZÃO SOCIAL)________________________________________________________
NOME FANTASIA_______________________________________________________________
Endereço_____________________________________________________________________
CEP_______________ BAIRO _________________________CIDADE______________________
Email_________________________________________CNPJNº_________________________ INSCR. 
ESTADUAL Nº ___________________________INSC. MUN. Nº.:___________________
TELEFONE:(___)________________ FAX (___)________________CEL ( )__________________
RAMO DO NEGÓCIO (OBJETO SOCIAL) ______________________________________________
CAPITAL SOCIAL REGISTRADO__________________________
Data Fundação __________________ 
NOME DOS SÓCIOS - Nº RG - VALOR DA PARTICIPAÇÃO:
1 - __________________________________________________________________________
2-___________________________________________________________________________
3 - __________________________________________________________________________
4 - __________________________________________________________________________
NOME e CPF DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA ASSINATURA DE CONTRATO(S):
1_________________________________________CPF Nº.: ____________________________ 
NOME DE BANCOS COM CONTA - CONTA CORRENTE Nº - AGÊNCIA – FONE
1____________________________________________________________________________
2____________________________________________________________________________
3____________________________________________________________________________ 
NOME DE EMPRESAS PARA A QUAL FORNECE - CIDADE – FONE
1____________________________________________________________________________
2____________________________________________________________________________
3____________________________________________________________________________
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E-mail (para possíveis encaminhamentos de avisos pela Comissão)
___________________________ 
NOME, RG. E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: 
_____________________________________________________________________________
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHADOR MENOR
A (nome da Empresa), CNPJ nº ______________, sediada na (endereço
completo), vem por meio desta, declarar sob as penalidades cabíveis, não
manter no quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno
de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, e não ter, tampouco,
qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
____________, ______ de _____________ de_______.
__________________________________________________________
(nome completo do representante ou proprietário da empresa, n° da C.I.)
(assinatura)
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ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
Declaro, sob as penas da lei, para fins de registro cadastral de fornecedor
perante a Câmara Municipal de Bicas, que nossa empresa:
________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
________________, estabelecida na _____________________________________,
não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, nos termos
do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos
documentos para cadastramento, que venha alterar a atual situação quanto à
capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira. 
_______________,____de _____________de _____.
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________________________________________
Diretor, sócio-gerente, procurador ou equivalente, Carimbo.