| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BICAS (LEI COMPLEMENTAR 03/1993), NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1541 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.