materia nº 19/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19/2018

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2018



Obriga o envio ao Poder Legislativo de relatório mensal de horas extras e adicionais noturnos pagos aos servidores públicos. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



    Art.1º. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a enviar mensalmente ao Poder Legislativo, relatório de horas extras e adicionais noturnos realizados e pagos aos servidores públicos municipais.



PARÁGRAFO ÚNICO. Os relatórios deverão ser encaminhados em até 10 dias após o fechamento da folha de pagamento.



    Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Bicas, __________ de ___________________ de 2018.







Honório de Oliveira

Prefeito Municipal







JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2018

Apresento este projeto de lei, para tornar mais simples aos vereadores da Câmara Municipal de Bicas, acompanharem o pagamento de horas extras e adicionais noturnos aos servidores públicos municipais.

Este projeto já fora apresentado anteriormente em 2016, tendo sido inexplicavelmente rejeitado pelo plenário da Câmara. Desde a lei da transparência os atos do Poder Executivo são de livre acesso de todos, não existindo nada que impeça que qualquer pessoa possa ter conhecimento do que se pretende com a aprovação desta lei.

Portanto, no sentido de aumentar o poder fiscalizatório e dar maior transparência aos atos do Poder Executivo, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 02 de maio de 2018.





ALOYSIO BARBOSA BORGES

VEREADOR PROPONENTE