materia nº 20/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 20/2018

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2018



Obriga o envio de editais de seleção simplificada para contratação de servidores ao Poder Legislativo Municipal. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:





    Art.1º. Para qualquer processo de seleção ou contratação de pessoal, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, para controle e fiscalização, o respectivo Edital, no prazo máximo de 02 (dois) dias após sua devida publicação.



Parágrafo único. Inclui-se na obrigatoriedade de encaminhamento a seleção ou contratação de pessoal por meio de concurso público, processo seletivo, credenciamento ou qualquer outro procedimento correlato.



    Art.2º. Os documentos poderão ser encaminhados por meio eletrônico ou físico.



     Art.3º. A inobservância do estabelecido nesta Lei caracteriza crime de responsabilidade nos termos do Decreto Lei nº 201/1967 e nulidade do ato praticado.



Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.



Bicas, __________ de ___________________ de 2018.







Honório de Oliveira

Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2018

Apresento este projeto de lei no intuito de tornar mais transparentes todos os processos de contratação de servidores públicos.

Sabemos do enorme número de servidores contratados existentes hoje nos quadros do funcionalismo municipal, sendo assim, em 2016 apresentei este projeto, alegando na justificativa que o que se pretendia era que o hábito de realizar processos transparentes para seleção de servidores implementado pela gestão passada, fosse perpetuado por futuras administrações.

Hoje, quase dois anos após a primeira tentativa de aprovação desta matéria, vejo-me obrigado a retornar com a mesma, pois afinal, o que não se tem hoje definitivamente nesta gestão é transparência na contratação de pessoal.

Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 02 de maio de 2018.





Aloysio Barbosa Borges

VEREADOR PROPONENTE