materia nº 21/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 21/2018

Vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza

LEI MUNICIPAL Nº._______/2018



Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



	Art. 1º É obrigatória a permanência de uma ambulância de resgate com um condutor e um profissional da área de saúde em lugares de grandes aglomerações de pessoas tais como:



	I – Eventos Artísticos, Esportivos e Culturais;

	II – Shows musicais;

	III – Festividades típicas;

	IV – Eventos religiosos;

	V – Parques de diversões;



	Art. 2º Considera-se grande aglomeração para fins desta lei aquela que tenha previsão de recebimento de mais de 1.000 (mil) pessoas por dia.



Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas, __________ de ___________________ de 2018.







Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2018

O projeto de lei apresentado tem como objetivo evitar mortes e lesões graves das pessoas que frequentam lugares de grandes aglomerações, por exemplo: aeroportos, estádios, estações, rodoviárias, shows, seminários, encontros etc. A presença de ambulâncias de resgate e profissionais de saúde nos lugares propostos por esta lei contribuirá para a diminuição da gravidade das lesões decorrentes de acidentes.

Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 07 de maio de 2018.





Tiago Henrique Queiroz de Souza

VEREADOR PROPONENTE