materia nº 149/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Presidente
REQUERIMENTO N.º 12/2014
Exmo. Sr. Aílton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, que
informe o andamento da Constituição da Guarda Municipal, ou se está
sendo estudado outro projeto na área de segurança pública.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se faz, tendo em vista publicação de critérios para
as transferências de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e o
do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania no Diário
Oficial de União (DOU). A Portaria 574/2014 também fixa os limites de
contrapartida desse tipo de transferências voluntárias.
De acordo com a regulamentação está prevista 1% no caso dos
Municípios com até 50 mil habitantes.
Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009
EA
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
em BL OI, AO
Presidente
O Fundo foi instituído para apoiar projetos de segurança
pública, como por exemplo, ações de prevenção à violência e
reequipamento, treinamento e qualificação de forças de segurança. Podem
ter acesso aos recursos, os Municípios que mantenha guarda municipal ou
realize ações de policiamento comunitário ou institua Conselho de
Segurança Pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 31 de março de 2014.
Rafael ido Aquino
Vereador nente
Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009
e: