materia nº 23/2018

Ofício 78/PGM/2018                                                                      Bicas, 08 de maio de 2018.



Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que “Autoriza o e dá outras providências”



	

	Excelentíssimo Senhor Presidente

	Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Bicas a efetuar parcelamento de dívida com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.

Atenciosamente.

		 

HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal









Excelentíssimo Senhor

Thiago Henrique Queiroz de Souza

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas

 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



 	Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal



 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, devidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo Município de Bicas, em razão do não recolhimento do PASEP incidente sobre os valores deduzidos a título de FUNDEB dos repasses de recursos efetuados pela União e Estados ao Município.

	É de se registrar que o Município adotou esta prática por entender, entre outros motivos, que a incidência do PASEP tanto na retenção, quanto no retorno de tais valores aos cofres públicos caracterizava-se como “bis in idem”, já que as receitas que constituem o fundo são as mesmas que retornam ao Município posteriormente. 

	Nesse sentido, a incidência do PASEP deveria ser somente sobre o total de ingressos nos cofres públicos aproveitáveis pela Administração, nos quais não se incluíam aqueles valores que deveriam ser transferidos por força normativa a outros entes.

	No entanto, mesmo havendo inúmeros entendimentos corroborando a tese defendida pelo Município, a impugnação formalizada junto à Secretaria da Receita Federal fora julgada improcedente.

Assim, considerando os altos índices de atualização dos valores entendidos como devido pelo Município, que passou de R$ 29.722,41 para R$ 104.242,69, sendo R$ 52.228,46 apenas a título de multa; considerando ainda a instabilidade jurídica do entendimento dado a matéria no âmbito dos Tribunais, o Município entende que o pagamento é a melhor opção.  

Desta feita, referido Projeto de Lei autoriza o parcelamento do débito, impedindo que haja a negativação junto aos órgãos que exercem o controle da inadimplência dos entes públicos - CAUC/CADIN.

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal



 

 









 







PROJETO DE LEI 23/2018.



LEI ______/2018.

  

Autoriza o Município a efetuar parcelamento de dívida junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências



 Art. 1º. Autoriza o Município de Bicas a parcelar dívida junto a Receita Federal do Brasil, relativas às autuações sofridas em razão de divergências no recolhimento de tributos ao Programa do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no período de 2008 à 2010. 

Parágrafo único – O referido parcelamento poderá ser efetuado em até 60 (sessenta) parcelas.

Art. 2º. As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 Bicas,  ___ de _______________ de 2018.



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal