| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Fixa o valor do vencimento do cargo que menciona e do percentual da gratificação da função gratificada, bem como estabelece gratificação especial aos servidores designados para assumirem atribuições na Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e equipe de apoio, conforme previstos na Resolução nº 286/2010 que estabelece a Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências |
| native_id | 1551 |
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