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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaFixa o valor do vencimento do cargo que menciona e do percentual da gratificação da função gratificada, bem como estabelece gratificação especial aos servidores designados para assumirem atribuições na Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e equipe de apoio, conforme previstos na Resolução nº 286/2010 que estabelece a Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências
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