materia nº 29/2018

    

 PROJETO DE LEI Nº 29 /2018

LEI Nº           /2018



“Autoriza o Remanejamento no valor 

de R$ 72.110,27 e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1818 de 15 de dezembro de 2017, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2018, crédito suplementar na importância de R$ 72.110,27 (Setenta e dois mil cento e dez reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.03.00.12.361.0005.1.0007 - 4.4.90.51.00 CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL- - R$ 72.110,27

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 72.110,27

Total da Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 72.110,27

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 72.110,27



Art. 2º  - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio.



Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 01 - Câmara Municipal

Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal

1.01.00.01.031.0002.2.0002 - 3.1.90.11.00 PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS- - - - - - - - - - - - - - -	R$ 72.110,27

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 72.110,27

Total da Unidade 1- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - - - -	R$ 72.110,27





Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2018.





Honório de Oliveira

Prefeito Municipal















Ofício 92/PGM/2018                                                                      Bicas, 28 de maio de 2018.



URGENTE!







Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza o Remanejamento no valor de R$ 72.110,27 e dá outras providências.



	Excelentíssimo Senhor Presidente

	Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que autoriza o remanejamento no valor de R$ 72.110,27, e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.

Atenciosamente.



		 



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal















Excelentíssimo Senhor Vereador

Thiago Henrique Queiroz de Souza

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas







 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal



 	Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Autoriza o Remanejamento no valor de R$ 72.110,27 e dá outras providências.

	A finalidade deste projeto está em alterar a Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2018, de forma a dar cumprimento ao artigo 29-A, I, da Constituição Federal, que dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

	Assim, considerando que o orçamento da Câmara Municipal ficou acima do limite constitucional admitido, será imprescindível proceder a respectiva correção.

O Município através da presente proposição objetiva suplementar a dotação orçamentária para possibilitar a realização de reforma na Escola Municipal Coronel Retto Júnior, visando proporcionar aos alunos e profissionais que lá laboram um ambiente sadio, moderno e acolhedor.

	Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando, ainda, que a mesma vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei. 

	Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal