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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAltera os arts. 1º, 2°, 3° e 4°, da Lei Municipal nº. 1.639/2013, que cria o Prorreforma – programa de reformas e ampliação habitacional e dá outras providências.
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