| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | “Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências” |
| native_id | 1563 |
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PROJETO DE LEI Nº 36 /2018 LEI Nº /2018 “Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim. Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 15 – FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Sub-Unidade 00 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.15.00.08.243.0013.2.0141 - 4.4.90.52.00 ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE- - R$ 3.200,73 Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.200,73 Total da Unidade 15- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 3.200,73 Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.200,73 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320 Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 15 – FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Sub-Unidade 00 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.15.00.08.243.0013.2.0141 – 3.3.90.39.00 ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE- - R$ 3.200,73 Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.200,73 Total da Unidade 15- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 3.200,73 Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.200,73 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, de 2018. Honório de Oliveira Prefeito Municipal