materia nº 2/2018

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 





EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº           /2018







Altera o artigo da Lei Orgânica do Município que menciona e dá outras providências. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e a Mesa Diretora da Câmara, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. O art. 1º, inciso VIII dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...)

VIII- Bairro nº. 08: BAIRRO SANTA TEREZA – Ponto Inicial e Final: Entroncamento da Rua Santa Fé com a Rua Santa Tereza. DESCRIÇÃO: Do ponto inicial, segue pela Rua Santa Fé até o seu final – deste ponto, em reta, passando nas proximidades da “Chácara do Maroco” (exclusive) atingindo a antiga estrada de acesso à referida Chácara, na Rodovia BR-267, ao lado da loja “Cerâmica e Evolução DECOR” (inclusive) – daí pela Rodovia BR-267 sentido Juiz de Fora até o principal Trevo de Acesso à cidade de Bicas – deste ponto, em reta, direção norte, ao espigão fronteiro de entrada da cidade de Bicas, contornando-se a propriedade de herdeiros de “Wilson Tenório Albuquerque” (inclusive) até a “Fábrica de Confecções FERANDA” (inclusive) atingindo a Estrada para Água Santa”, percorrendo por esta o sentido noroeste, 740 metros até atingir a divisa da Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto segue 246 metros no sentido sudoeste, confrontando com Gleba B do Sítio São Lourenço; deste ponto segue 434 metros no sentido leste, confrontando com Laerte Rodrigues Rosendo; deste ponto segue 382 metros no sentido leste, confrontando com Espólio de Carlos Corrêa Marques; deste ponto segue 211 metros no sentido nordeste confrontando com José Alberto Farhat Jorge; deste ponto segue 60 metros no sentido noroeste, confrontando com Confecções Feranda – por esta estrada, em direção à cidade de Bicas até a Rua Francisco Gonçalves de Souza – Rua Francisco Gonçalves de Souza até a Rua Santa Tereza – Rua Santa Tereza até seu entroncamento com a Rua Santa Fé, no ponto inicial.









Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.





Bicas, 17 de Julho de 2018.





_____________________________________

Honorio de Oliveira

Prefeito Municipal









































Ofício nº. 131/2018

Assunto: Encaminhamento de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas

Tiago Henrique Queiroz de Souza





 		Pelo presente, encaminho a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que “Altera o artigo da Lei Orgânica do Município que menciona e dá outras providências”, para apreciação, consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas e promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.

			Bicas, 17 de Julho de 2018.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       





Honorio de Oliveira

Prefeito Municipal





























MENSAGEM À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL



 			Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 

 			Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que “Altera o artigo da Lei Orgânica Municipal que menciona e dá outras providências”.

			A finalidade desta Proposta está em permitir que o limite urbano da cidade seja expandido, a fim de proporcionar crescimento territorial e também proporcionar o crescimento e o desenvolvimento da cidade no que tange à construção de  novas moradias e empreendimentos, bem como visa o crescimento demográfico.

 			Importante informar que há projeto de loteamento e empreendimento em parte da área que se pretende urbanizar, devidamente requerido e instruído com a documentação pertinente, conforme anexos colacionados ao requerimento de extensão de área urbana protocolado sob o nº. 802, no livro 06, folha 114, em 02 de Maio de 2018, em nome de José Geraldo Lopes Coimbra, cuja cópia segue para conhecimento. 

			Assim, considerando o mérito indiscutível da referida Proposta, considerando, ainda, que a mesma vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua aprovação e promulgação pela Mesa Diretora. 

			Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Ilustríssimos Senhores Vereadores e a promulgação da Ilustríssima Mesa Diretora. 

 	  		Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 		Atenciosamente,			



Honorio de Oliveira

Prefeito Municipal