materia nº 1/2018

PROJETO  DE  RESOLUÇÃO Nº.  001/2018



RESOLUÇÃO Nº. /2018











Altera a Resolução nº 286/2010 para dispor sobre a criação de cargo e de função gratificada, assim como para instituir gratificação aos servidores designados para atuação em licitações no âmbito da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências. 











A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 91, IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 10, XII, do seu Regimento Interno, APROVOU e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:



Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bicas, o cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, vinculado à Diretoria Administrativa.



Art. 2º. É inserida, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bicas, a função gratificada de Identificador ad hoc.



Art. 3º. É instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Bicas, o pagamento de gratificação especial aos servidores designados para exercerem atribuições como membro da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, nos termos e percentuais definidos em Lei.



	Art. 4º. Insere a Seção III, ao Capítulo II, da Resolução nº 286/2010, composto do art. 24-A, com a seguinte redação:





Seção III

Das Funções Gratificadas



Art. 24-A. As funções gratificadas, de recrutamento limitado, são aquelas assim estabelecidas no Anexo IV desta Resolução, e serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos nomeados para desempenhá-las, fazendo estes jus, nestes casos, à percepção da gratificação salarial correspondente, enquanto exercê-las.



Art. 5º. Insere o art. 49-A e o respectivo Parágrafo único à Resolução nº 286/2010, com a seguinte redação:



Art. 49-A. Os servidores designados para atuarem como membro da Comissão Permanente de Licitações, como Pregoeiro ou como membro da equipe de apoio, farão jus à uma gratificação especial no percentual de 30% (trinta por cento) aplicada sobre seus vencimentos brutos, enquanto perdurar aludida designação, nos termos definidos em Lei.



Parágrafo único. A gratificação tratada neste artigo não se aplica aos agentes políticos que eventualmente exerçam as atribuições elencadas no caput.



	Art. 6º. O Anexo I, da Resolução nº 286/2010, que trata da Estrutura de Subordinação Administrativa e Técnica passa a vigorar acrescido conforme estabelecido no Apêndice I desta Resolução.



	Art. 7º. O Anexo II da Resolução nº 286/2010, contendo o Quadro de cargos, carreiras e vencimentos, passa a vigorar acrescido do cargo criado no art. 1º desta Resolução, conforme se segue:



Cargos

Denominação Oficial para Efeito de Registro

Nº de Vagas

Requisitos de capacitação

Funções

Funções abrangidas para efeito de enquadramento no quadro

Atribuições/ Responsabilidades

Provimento

Classe

Grau

Vencimentos







Assessor de Assuntos Institucionais e Comunicação Social



01





Ensino médio



Não há diferenciação para o respectivo cargo





Coordenar e desenvolver a interlocução da Câmara Municipal com o Poder Executivo, com os demais entes federados e com os diversos agentes da sociedade civil; promover diretrizes para as atividades de relações públicas, cerimonial, comunicação social; promover diligências para averiguar as demandas institucionais, quando solicitado.



                     COMISSIONADO



1





Não há



1.730,00



Art. 8º. O Anexo IV da Resolução nº 286/2010, contendo a Descrição dos cargos e Funções, passa a vigorar acrescido do cargo criado no art. 1º, bem como da Função Gratificada criada no art. 2º desta Resolução, conforme se segue:





CARGO: Assessor de assuntos institucionais e comunicação social



 

CLASSE: 2



RECRUTAMENTO: AMPLO

 

FORMA DE SELEÇÃO: COMISSIONADO 



FUNÇÃO: Coordenar e desenvolver a interlocução da Câmara Municipal com o Poder Executivo, com os demais entes federados e com os diversos agentes da sociedade civil; promover diretrizes para as atividades de relações públicas, cerimonial, comunicação social; promover diligências para averiguar as demandas institucionais, quando solicitado.

ATRIBUIÇÕES: 



Coordenar e desenvolver a interlocução entre a Câmara e a Prefeitura Municipal;

Coordenar e desenvolver a interlocução entre a Câmara e os entes federados e com os diversos agentes da sociedade civil;

Quando designado, promover diligências para averiguar as demandas institucionais;

Apresentar, no prazo de 24 horas, relatório detalhado com o resultado da averiguação das demandas institucionais;

Auxiliar nos serviços prestados pela Câmara dos Vereadores à população;

Assessorar a Câmara nos assuntos relacionados à Comunicação Social;

Demais atos e ações atinentes ao espectro de atuação temática do cargo;

Outras atribuições que lhe forem determinadas dentro do campo de assessoramento atinente ao cargo.





FUNÇÃO GRATIFICADA: Identificador ad hoc





RECRUTAMENTO: Limitado





REQUISITOS: possuir o curso de Identificador ad hoc ministrado pela Polícia Civil do Estado de Minas gerais.



      Descrição sintética: Realizar coleta de dados, digitais, preencher formulários, imprimir documentos, coletar assinaturas e fotos, montar as cédulas de identificação, encaminhar documentos à Delegacia de Polícia, protocolar documentos e todos os demais atos da função de identificador.





ATRIBUIÇÕES:



 Exercer os controles considerados indelegáveis no âmbito do Convênio para emissão de cédulas de identidades mantido entre a Câmara Municipal e o Estado de Minas Gerais;

Realizar coleta de digitais, análise e arquivamento destas objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle e, se for o caso, aprimorá-los;

Manusear os equipamentos do setor de identificação;

Acessar a rede PRODEMGE e manter sigilo sobre todas as normas ali contidas;

Enviar documentos à Delegacia de Polícia;

Solicitar materiais de uso do setor de identificação ao Delegado ou ao setor responsável;

Demais atos e ações inerentes à função e que possam ser incorporadas dentro do Convênio em questão. 





Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, __ de maio de 2018.







Tiago Henrique Queiroz de Souza

                           Presidente







Joel Milão Filho

Vice-Presidente





 Diego Bordonal Gonze                                                                            1º Secretário



Luiz Paulo Rocha

2º Secretário



JUSTIFICATIVA







	Este projeto objetiva a criação do cargo comissionado  “Assessor de assuntos institucionais e comunicação social”. 	Tendo em vista o posicionamento da Câmara em manter-se cada vez mais acessível aos cidadãos, este cargo é de extrema necessidade, onde o servidor designado deverá, dentre outras funções, promover a perfeita interação entre Poder Legislativo e comunidade.

	Concomitantemente, o projeto visa ainda a criação de gratificação para as funções de Identificador “ad hoc” e membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio.

	Isto posto, pedimos a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de resolução.



Bicas, 14 de maio de 2018.





Tiago Henrique Queiroz de Souza

                           Presidente







Joel Milão Filho

Vice-Presidente







 Diego Bordonal Gonze                                                                            1º Secretário







Luiz Paulo Rocha

2º Secretário