materia nº 152/2014

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS - “APROVADO
Em o / ss ! 294 :
A E
Presidenio
REQUERIMENTO N.º 15/2014.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Aiiton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Sã
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito do Executivo, o cumprimento da Lei Municipal de n.º
1520/2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de
identificação das empresas executoras de obras públicas e a outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido deste vereador e de alguns |
munícipes que observaram ques não; esta sendo cumprido este anpomivo
legal.
Sala das Sessões da Câmára Municipal de Bicas
Em, 07 de abril de 2014. Conforme art. 113, XXIII, da Lei
No Orgânica Municipal, O prazo para
Rafael C Cats Aquino reposta é até 05/05/7904
Vereador Própa ente
stária Executiva
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