| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA- CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 e ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Em 15, 93-40 Pres tfite REQUERIMENTO Nº. 04/2014 “ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação “regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, todo o Processo Licitatório referente às festividades do carnaval, bem como sua prestação de contas. JUSTIFICATIVA: Esta solicitação se faz a pedido desta vereadora, para conhecimento e cumprimento do papel fiscalizatório do legislativo. Lembrando que: A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe: Art 113 - Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras atribuições: XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela.mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Atenciosamente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 10 de Março de 2014. Conforme art. 113, xxI1, da Lei ses É Er Orgânica Municipal, 0 prázo para Maria Eliza sã aa 6 db Qi OLA O força Ernane Secretária t Gamara Municipal de Bicas