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materia nº 12/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA- CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO
native_id16

Autoria

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 e
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Em 15, 93-40
Pres tfite
REQUERIMENTO Nº. 04/2014
“ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
“regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, todo o
Processo Licitatório referente às festividades do carnaval, bem como sua
prestação de contas.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido desta vereadora, para conhecimento
e cumprimento do papel fiscalizatório do legislativo.
Lembrando que:
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art 113 - Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições:
XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela.mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 10 de Março de 2014.
Conforme art. 113, xxI1, da Lei ses É Er
Orgânica Municipal, 0 prázo para Maria Eliza sã
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Secretária t
Gamara Municipal de Bicas

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