materia nº 156/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19 /2014
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Exmo. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, que
contrate uma empresa de Medicina do trabalho para fins de emissão do
PPP, e para levantamento de níveis insalubridade.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido deste vereador, tendo em vista a
impossibilidade de continuidade do trabalho da empresa anteriormente
contratada, por falta de certidões fiscais.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário
com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao
empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao
qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames
médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. O formulário deve
ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus
tado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1.416/2009
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empregados a agentes nocivos quim'cos. físicos, biológicos ou associação de
agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de
aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição).
O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva
exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos
os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os
trabalhadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 26 de maio de 2014.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009