materia nº 163/2014

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* Câmara Municipal de Bicas.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: O0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 28/2014
“PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Exmº. Sra.
Sônia Maria Pereira Mattos .
Vice- Presidente da Câmara Municipal
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a segui
discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria de Educação, que
informe se o município poderá ser beneficiado pelas Portarias 29/2014 e
32/2014, da Secretaria de PE PRRÇÃO Básica do Ministério de Educação
(SEB/MEC).
JUSTIFICATIVA:
“A Portaria 29 refere-se a Resolução 15/2013, que estabelece
recursos para a manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil,
estejam em plena atividade e ainda não tenham sido contemplados com recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O repasse será destinado às unidades educacionais de escolas
públicas, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que foram
construídas por meio de programas federais (Proinfância).
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 . 1
pSLATivo,
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
O outro benefício, da Portaria 32, refere-se a Resolução
16/2013, que trata da transferência de recursos financeiros para à manutenção de
novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios e ao
Distrito Federal que pleitearam o recurso e estão aptos para pagamento.
Em 18 de agosto de 2014.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
! VEREADOR PROPONENTE '
Papei reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 4 2)