| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA- AUXÍLIO SOCIAL. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO REQUERIMENTO Nº. 05/2014 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, a possibilidade de auxiliar à família de Alessandra Aparecida Brum, localizada na Rua Sebastião Croce, nº. 55- fundos, celular nº. 87095578, a qual se enquadra na Lei Municipal nº. 1.639/2013 que cria o PRORREFORMA -— Programa de Reformas e Ampliação Habitacional e dá outras providências, com a troca de fiação elétrica, embolso e, se possível, construir mais um cômodo, pois a mesma só tem um cômodo no qual residem 4 pessoas. JUSTIFICATIVA: Esta solicitação se faz a pedido desta vereadora, que esteve no local - e verificou a precariedade das instalações que oferecem risco às pessoas, inclusive 2 crianças, que lá residem.' Lembrando que: A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe: Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras atribuições: ; XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da Conforme art. 113, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, o prazo para 7 Executiva ) Mamara Minirinal de Rirae Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP./36.600-000 | Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ; ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO em O, 03, 9M ) F ente complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectiva fontes, dos dados pleiteados; Atenciosamente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 10 de Março de 2014. om Maria Elizabe úivêa Silva Vereadora Próponente