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materia nº 13/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA- AUXÍLIO SOCIAL.
native_id17

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 05/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria competente, a
possibilidade de auxiliar à família de Alessandra Aparecida Brum, localizada na
Rua Sebastião Croce, nº. 55- fundos, celular nº. 87095578, a qual se enquadra na
Lei Municipal nº. 1.639/2013 que cria o PRORREFORMA -— Programa de
Reformas e Ampliação Habitacional e dá outras providências, com a troca de
fiação elétrica, embolso e, se possível, construir mais um cômodo, pois a mesma
só tem um cômodo no qual residem 4 pessoas.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido desta vereadora, que esteve no local
- e verificou a precariedade das instalações que oferecem risco às pessoas,
inclusive 2 crianças, que lá residem.'
Lembrando que:
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições: ;
XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
7 Executiva )
Mamara Minirinal de Rirae
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP./36.600-000 |
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ;
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
em O, 03, 9M
)
F ente
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectiva
fontes, dos dados pleiteados;
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 10 de Março de 2014.
om
Maria Elizabe úivêa Silva
Vereadora Próponente

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