materia nº 164/2014

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 :
“ TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 29/2014 .
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Exmi. Sra. ,
Sônia Maria Pereira Mattos
Vice- Presidente da Câmara Municipal
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a segue
“discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria. de Assistência
Social, que informe se foi apresentada a prestação de contas dos recursos
orçamentários da Assistência Social do ano de 2013.
JUSTIFICATIVA:
| Os Municípios que não lançarem suas informações sobre a
prestação de, contas dentro dos prazos estabelecidos vão ter o repasse dos
recursos suspensos até que regularizem a situação. Outro ponto importante é que
os recursos perdidos não serão repassados retroativamente. A prestação de
contas só pode ser concluída após a aprovação total do Conselho..
“Municípios devem inserir estas informações até 30 de
setembro e os respectivos Conselhos de Assistência Social devem registrar sua
deliberação sobre a comprovação dos gastos até 31 de outubro.
Em 18 de agosto de 2014. |
RAFAEL CANDIDO AQUINO
“VEREADOR PROPONENTE
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº. 1.416/2009 e]