materia nº 43/2018

PROJETO DE LEI N°______/ 2018





 Estima a Receita e Fixa a Despesa do 

 Município de Bicas para o exercício 

 financeiro de 2019.





A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$34.578.598,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$25.082.764,00 (vinte e cinco milhões e oitenta e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$9.495.834,00 (nove milhões quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes



1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.309.598,00

1.2. Contribuições

628.971,00

1.3. Receita Patrimonial

720.683,00

1.6. Receita de Serviços

174.760,00

1.7. Transferências Correntes

33.478.150,00

1.9. Outras Receitas Correntes

576.425,00

Soma

37.888.587,00

2. Receitas de Capital



2.4. Transferências de Capital

1.402.748,00

Soma

1.402.748,00

9. Dedução da Receita Corrente



9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.712.737,00

Total da Receita Estimada

34.578.598,00



Art. 3° A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Bicas



01.01.   Câmara Municipal

1.627.698,00

Soma

1.627.698,00

2. Prefeitura Municipal de Bicas



02.01.   Secretaria de Governo

650.500,00

02.02.   Secretaria de Fazenda

1.304.571,00

02.03.   Secretaria de Educação

9.666.493,00

02.03.00 Secretaria de Educação

2.956.000,00

02.03.01 FUNDEB

5.779.293,00

02.03.02 Ações Sócio - Educativas

931.200,00

02.04.   Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação

491.500,00

02.05.   Secretaria de Obras e Serviços Públicos

5.918.400,00

02.06.   Fundo Municipal de Saúde

8.386.667,00

02.06.01 Atenção Básica

3.077.100,00

02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade

2.386.434,30

02.06.03 Vigilância em Saúde

246.635,00

02.06.04 Assistência Farmacêutica 

335.644,50

02.06.05 Gestão do SUS

1.503.900,00

02.06.06 Investimentos

836.953,20

02.07.   Secretaria Administração e Planejamento

1.348.803,00

02.08.   Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

1.269.379,00

02.09.   Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Agricultura

1.353.062,00

02.09.00 Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Agricultura

522.760,00

02.09.01 Departamento de Agricultura

830.302,00

02.10.   Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

864.500,00

02.11.   Procuradoria Geral do Município

534.000,00

02.12.   Fundo Munic. Preserv. do Patrimônio Cultural

26.000,00

02.13.   Controladoria Interna

88.000,00

02.14.   Fundo Municipal de Assistência Social

666.100,00

02.15.   Fundo da Criança e do Adolescente

12.000,00

02.16.   Fundo de Habitação de Interesse Social

275.000,00

02.17.   Fundo Municipal de Esportes

93.000,00

Soma

32.947.975,00

99. Reserva de Contingência

2.925,00

Total da Despesa Fixada

34.578.598,00



b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.627.698,0

04 Administração

3.593.296,00

08 Assistência Social

1.169.600,00

09 Previdência Social

36.467,00

10 Saúde

8.289.767,00

12 Educação

9.666.493,00

13 Cultura

643.500,00

15 Urbanismo

5.484.602,00

16 Habitação

275.000,00

17 Saneamento

243.000,00

18 Gestão Ambiental

1.251.379,00

20 Agricultura

830.302,00

22 Indústria

60.000,00

23 Comércio e Serviços

275.200,00

24 Comunicações

26.000,00

26 Transporte

113.798,00

27 Desporto E Lazer

93.000,00

28 Encargos Especiais

896.571,00

99 Reserva de Contingência

2.925,00

Total da Despesa Fixada

34.578.598,00



c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes



3.1. Pessoal e Encargos Sociais

18.189.337,35

3.3. Outras Despesas Correntes

13.370.295,46

Soma

31.559.632,81

4. Despesas de Capital



4.4. Investimentos

2.899.469,19

4.6. Amortização da Dívida

116.571,00

Soma

3.016.040,19

9. Reserva de Contingência

2.925,00

Total da Despesa Fixada

34.578.598,00



Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.



Bicas, 29 de agosto de 2018.





Prefeito Municipal