| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais em filas. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 44/2018 LEI Nº /2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais em filas. A Câmara Municipal de Bicas decreta: Terão atendimento prioritário os pais de crianças portadoras de necessidades especiais. As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º. Os estabelecimentos públicos deverão afixar cartazes informando sobre o atendimento prioritário. Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação. Bicas, ___________ de ___________ de 2018. Honório de Oliveira Prefeito Municipal Tiago Henrique Queiroz de Souza Vereador Proponente Justificativa Apresento este projeto de lei ao perceber que muitas vezes os pais de crianças portadoras de necessidades especiais acabam não podendo utilizar o atendimento prioritário por falta de previsão legal. Sendo notórios os cuidados extras que os pais de crianças PNE precisam ter é natural que façamos a extensão do atendimento prioritário a estes cidadãos. Afinal sabemos o quão desgastante é se esforçar para criar uma criança que demanda além de todo esforço inerente à função de pais os cuidados, a atenção e as dificuldades advindas das necessidades especiais. Além disso, em situações específicas que tronam muito difícil para os pais realizarem tarefas do dia a dia como pagar uma conta, como no caso do autismo, onde existe um problema de interação social, os pais ficarem com estas crianças na fila acaba sendo um fator de estresse que pode ser prejudicial à criança. Ou ainda nos estabelecimentos em que as condições de acessibilidade são inexistentes, ou projetadas para contemplar apenas indivíduos adultos. Desta forma, apresento este projeto de lei. Contando com o apoio dos pares, Tiago Henrique Queiroz de Souza Vereador Proponente