materia nº 48/2018

Ofício 172/PGM/2018                                                          Bicas, 26 de setembro de 2018.



Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que altera parcialmente a Lei Ordinária 1.826/2018, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” 



			Excelentíssimo Senhor Presidente,



 		Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que que altera parcialmente a Lei Ordinária 1.826/2018, que “dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

	

		

Excelentíssimo Senhor

Tiago Henrique Queiroz de Souza 

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas       





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI



 	 	            Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

 			Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera parcialmente a Lei Ordinária 1.826/2018, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

			A finalidade deste projeto está em ajustar o orçamento municipal, a fim de permitir a assunção, pelo Município de Bicas, de novas despesas em decorrência do aumento do número de crianças/adolescentes assistidas pela Associação dos/as Meninos/as de Rua – REMER, no tocante a manutenção e acolhimento integral às necessidades básicas com alimentação, moradia, lazer, saúde e cultura.

			A justificativa para a alteração parcial da lei em vigor reside no fato de que originalmente existiam apenas 5 (cinco) menores assistidos pela Associação Refúgios dos/as Meninos/as de Rua – REMER, contudo, houve o ingresso de mais 6 (seis) internos após a celebração do Termo de Colaboração entre a entidade de abrigo e o Município de Bicas, totalizando hoje, uma quantidade expressiva de 11 (onze) crianças/adolescentes amparadas através do sistema Casas-Lares.

			Logo, considerando a decisão judicial que determina o recolhimento da quantia de R$ 954,00/ mês para cada menor, faz-se necessário o complemento do repasse para a instituição acolhedora, com o objetivo de que sejam mantidos os cuidados inerentes ao bem-estar dos menores em situação de vulnerabilidade social, indispensáveis a subsistência e tratamento dos entes abrigados.

			Cabe ressaltar que as despesas constantes na Lei 1.826/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades contempladas, não previam inicialmente o aumento do número de crianças/adolescentes assistidas, perfazendo o valor de R$ 52.470,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais) para satisfação do objeto pretendido, inviabilizando assim, saldo orçamentário para novos encaminhamentos à entidade responsável.

			Cumpre informar que, por Decisão Judicial, o MM. Juiz de Direito da Comarca determinou à Administração Pública, o pagamento de um salário mínimo, correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)  por cada menor conduzido à entidade de abrigo, representando uma suplementação de aproximadamente 81,805% do montante original de R$ 52.470,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais), totalizando em R$ 95.393,00 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e três reais) o custo efetivo decorrente do atendimento integral de todas as 11 (onze) crianças/adolescentes amparadas pela Associação REMER.

			Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

			Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  		Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 	             Atenciosamente,



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal









	

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  _______/2018





LEI Nº       /2018



“Altera parcialmente a Lei Ordinária 1.826/2018 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.







A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei ordinária 1.826/2018 – que dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona, de 18 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:”

I – (...)

II – Apoio à Associação Refúgio dos (as) Meninos (as) de Rua  ---------   R$ 95.393,00 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e três reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Bicas,     de                     de  2018.







HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal