materia nº 50/2018

Ofício 185/PGM/2018                                                      Bicas, 11 de outubro de 2018.



Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso – COMID, no município de Bicas.” 



			Excelentíssimo Senhor Presidente,



 		Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso – COMID, no município de Bicas”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



Atenciosamente,





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

	

		





Excelentíssimo Senhor

Tiago Henrique Queiroz de Souza 

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas       



MENSAGEM AO PROJETO DE LEI

 	 	       Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,



 		       Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso – COMID, no município de Bicas.” 

A finalidade deste projeto está em aprovisionar mecanismos de garantia à manutenção e funcionalidade das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal do Idoso – COMID, criado pela Lei Ordinária 1.172 de 28 de outubro de 2003, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

A justificativa para o encaminhamento do presente Projeto de Lei reside na adequação e cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso, conferindo ao Conselho Municipal a função de interlocução junto às comunidades e aos poderes públicos, na busca de soluções compartilhadas.

Logo, faz-se necessária as ações desenvolvidas no âmbito do Conselho Municipal do Idoso, através de representantes públicos e da sociedade civil, que contribuem voluntariamente para definição dos planos de ação do município, tornando-o ente representativo perante os demais organismos de poder. 

Assim, cabe ao Conselho Municipal do Idoso promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, orientando e fiscalizando as ações e serviços de natureza pública e privada. 

Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores. 

 	  		Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 	             Atenciosamente,

HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  _______/2018





LEI Nº __________/2018



“Dispõe sobre a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso – COMID, no município de Bicas.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica mantido o Conselho Municipal do Idoso – COMID, criado pela Lei Ordinária 1.172 de 28 de outubro de 2003, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, órgão colegiado permanente, paritário e deliberativo, com igual representatividade da sociedade civil organizada e dos poderes públicos, de acordo com o Art. 6º da Lei 8.842/94.

Art. 2º- É competência do COMID-Bicas a supervisão, acompanhamento, fiscalização e a avaliação da política municipal do idoso, a fim de que a mesma se adéque às macro diretrizes estabelecidas na Política Nacional do Idoso.

Art. 3º- O Conselho Municipal do Idoso de Bicas será composto por:

I- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, sendo assegurada a participação dos órgãos executores das políticas para os idosos, nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, como Instituições de Longa Permanência para Idosos, Instituições de Assistência Social, Associações de Bairros, Clubes Esportivos, Grupos da Terceira Idade e Entidades Religiosas.

Parágrafo único - Os candidatos à Conselheiro deverão ter idade superior à 30 (trinta) anos.

Art. 4º- Os membros do COMID-Bicas deverão, após indicação dos setores governamentais e das entidades da sociedade civil organizada, ser nomeados por decreto do Poder Executivo.

§ 1º- Os membros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.

§ 2º- O Poder Executivo e as entidades da sociedade civil organizada apresentarão à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, num prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, os nomes de seus representantes titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal do Idoso de Bicas – COMID - Bicas.

§ 3º- A instalação do Conselho dar-se-á até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 4º- Nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, o COMID-Bicas elaborará e aprovará seu Regimento Interno.

§ 5º- O Presidente do Conselho e a Mesa Diretora deverão ser eleitos, entre seus membros, imediatamente após a posse.

§ 6º- A Diretoria do COMID-Bicas será constituída do Presidente, 1º e 2º secretários e tesoureiro, os mesmos terão o mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua recondução por unanimidade.

§ 7º- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço para atendimento da pessoa idosa.

Art. 5º- Ao Conselho Municipal do Idoso de Bicas compete:

I- Assegurar ao idoso, cidadania e bem-estar na família e na sociedade, no município de Bicas;

II- Emitir pareceres e recomendações sobre adequação das políticas sociais do idoso no âmbito Municipal, Federal e Estadual aos princípios e diretrizes previstos nesta Lei;

III- Propor políticas e formular diretrizes, promovendo em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem a Defesa dos Direitos dos Idosos, coibir as discriminações que venham atingi-los e sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do município;

IV- Fomentar a criação de cursos de alfabetização e oficinas de cultura destinadas ao idoso;

V- Fiscalizar e tomar providência para o cumprimento da Legislação favorável aos Direitos dos Idosos;

VI- Produzir Regulamentos e Normas mínimas para o bom funcionamento de instituições, clínicas geriátricas e/ou gerontológicas e grupos que prestem serviço de atendimento ao idoso no âmbito do município;

VII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de membros, a Conferência Municipal do Idoso, que terá atribuição de avaliar a situação de atenção ao idoso e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento;

VIII- Sugerir projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades, avaliando políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito municipal;

IX- Deliberar sobre quaisquer matérias pertinentes ao idoso no âmbito de sua competência;

X- Receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias da sociedade e tomar providências e/ou encaminhá-las aos órgãos competentes do Poder Público ou a Instituições da Sociedade Civil;

XI- Promover campanhas de formação da opinião pública em relação aos direitos assegurados ao idoso;

XII- Zelar pela efetiva participação popular por meio de organizações representativas, nos planos, programas e projetos político-administrativos de atendimento ao idoso;

XIII- Prover o assessoramento técnico às Instituições, Entidades ou Grupos no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas nas Leis;

XIV- Fazer sugestões aos órgãos competentes, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal pertinente a Política do Idoso;

XV- Promover a realização de seminários, simpósios e conferências para discussão e solução dos problemas que afetam o idoso, enfatizando seus direitos;

XVI- Fomentar o atendimento médico diferenciado e preferencial ao idoso;

XVII- Avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, oriundos de qualquer nível governamental ou entidade;

XVIII- Fiscalizar as entidades que recebem dotações orçamentárias e/ou auxílios financeiros públicos ou privados;

XIX- Convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem nos estudos e participarem de Fóruns e Conferências;

XX- Elaborar e aprovar o Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal do Idoso de Bicas produzirão efeitos a partir da publicação das suas resoluções.

Art. 6º- Considera-se idoso para efeitos da Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994.

Art. 7º- O COMID-Bicas reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, ou a requerimento da maioria simples de seus membros efetivos.

§ 1º- As sessões do COMID-Bicas somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos, que deliberarão pela maioria simples dos votos dos presentes.

§2º- Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova sessão, que acontecerá 72 (setenta e duas) horas após a primeira chamada.

Art. 8º- Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo (a) 1º secretário (a), indicado na forma regimental.

Art. 9°- A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação desempenhará as funções de apoio direto à Secretaria Executiva do COMID-Bicas incluindo na elaboração de seu orçamento, os recursos financeiros, além dos recursos humanos, técnicos e de infraestrutura para seu pleno funcionamento.

Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11- Fica revogada a Lei Ordinária 1.172 de 28 de outubro de 2003 e as demais disposições em contrário.



Bicas, _____ de ____________ de 2018.





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal