materia nº 189/2018

INDICAÇÃO Nº. 189/2018

Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges





Sr. Presidente,





	Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:





Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Administração e Planejamento, providencie a imediata regularização da situação trabalhista dos servidores contratados por prestação de serviços, quais sejam: os Agentes de Controle de Endemias, os atendentes sociais, as equipes de profissionais do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e os demais casos assemelhados.



JUSTIFICATIVA:

	Apresento esta indicação, para que o Prefeito Municipal faça uma análise dos contratos mantidos entre a Prefeitura Municipal e os servidores citados no pedido, e os demais que se encontram na mesma situação.

	Estes servidores foram selecionados através dos editais dos Processos de Seleções Simplificadas de números 05 e 08/2017 realizados no exercício passado, assim como diversos outros profissionais das áreas de saúde e assistência social, tais como: agente comunitário de saúde, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, médico, dentista, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, bioquímico, técnico em laboratório, coordenador de ACE’s, orientador social, facilitadores de projetos sociais e coordenador de telecentro.

	Ambos os editais não fazem nenhuma menção sobre a forma de contratação dos profissionais, porém, no momento da formalização das mesmas, alguns profissionais foram “discriminados” em relação a outros. Especificamente os Agentes de Controle de Endemias, os atendentes sociais, as equipes de profissionais do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) foram contratados através de um contrato de prestação de serviços, a maioria dos demais foram contratados “por dentro” da folha de pagamentos do Município. Como pode num mesmo Edital de Seleção Simplificada, que não especifica a forma de contratação, uns serem contratados normalmente tendo garantidos os mesmos direitos reservados aos servidores efetivos do Município e outros serem contratados desta forma?

	Estes servidores não têm direito ao vale alimentação concedido aos demais, nem ao terço de férias e 13º salários. Isso sem contar que o Município deixa de recolher ao INSS os 8% dos servidores mais os 22,82% da parte patronal, recolhendo somente 11% pelos serviços prestados. Levantando a suspeita inclusive de fraude fiscal.

	Em relação aos ACE’s, esta forma de contratação evidencia também uma possível fraude em contratação de prestação de serviços, afinal de contas como contratar 10 pessoas, todas sob o mesmo regime e com as mesmas obrigações contratuais, recebendo parcelas mensais de R$ 1.064,00 gerando um gasto anual de R$ 127.680,00 sem licitação?

	Outra situação que deve ser analisada é o prejuízo causado a estes servidores durante este período. Em uma breve avaliação, eles perderam mensalmente desde então 3% a mais que é descontado de seus vencimentos como prestadores de serviço, comparando os 11% que são descontados com os 8% que seria o correto caso estivessem na folha de pagamentos normal como os demais.

	Além disso, estes servidores não podem ter conta salário por não estarem na folha de pagamentos, o que lhes obriga a gastar mensalmente cerca de R$ 25,00 em média de manutenção de contas correntes em agências bancárias.

	Se somarmos então o terço de férias, o 13º salários e o auxílio alimentação que deixaram de receber no período (março/2017 a outubro/2018), podemos chegar, no caso dos ACE’s por exemplo, ao prejuízo de R$ 4.700,00 para cada um deles. Esta prática é altamente lesiva a estes servidores, chega a ser uma covardia o que fazem com eles.

	Terminadas as considerações, peço ao Poder Executivo que providencie a imediata regularização destes servidores, incluindo os mesmos dentro da folha de pagamentos do Município, negociando uma compensação financeira pelas perdas ocasionadas e terminando de vez com esta prática.

	Peço aos demais colegas vereadores que assinem comigo esta indicação, demonstrando ao Poder Executivo que concordam com a justificativa aqui apresentada e, caso a situação não seja regularizada dentro dos próximos 10 dias, outras medidas serão adotadas para garantir o direito destes trabalhadores. 

	Sendo o que cabia justificar.

Em 29 de outubro de 2018.







Aloysio Barbosa Loro Borges

VEREADOR PROPONENTE