| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Pela presente indicação, solicito que a Administração Municipal utilize a ferramenta Sistema Banco de Preços disponibilizada pelo TCE MG. |
| native_id | 1812 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 208/2018
Vereador Rafael Cândido Aquino
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Pela presente indicação, solicito que a Administração Municipal utilize a ferramenta Sistema Banco de Preços disponibilizada pelo TCE MG.
JUSTIFICATIVA:
O sistema é um produto que disponibiliza dados e informações acerca dos preços praticados nas aquisições realizadas pelos órgãos e entidades públicas e estaduais no âmbito do Estado de Minas Gerais. O gestor poderá pesquisar um objeto específico e, com base nessa pesquisa, identificar o preço médio pago no ambiente público por aquele objeto. Essa busca poderá ser feita por município, região, ou no próprio estado e irá ajudar o gestor na tomada de decisões.
O analista de sistemas Leonardo Vilela Ribeiro, um dos responsáveis pela criação da ferramenta, comentou que a primeira dificuldade que tiveram foi o acesso às notas fiscais eletrônicas emitidas por órgãos e entidades públicas. “Somente a partir do universo de dados das notas fiscais nós poderíamos transformá-las em informações que são úteis aos gestores”, explicou. O presidente Cláudio Terrão complementou a questão do acesso, explicando que agora será necessário vencer a cultura do sigilo fiscal, do fornecimento, ou seja, compras que estejam relacionadas à incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas que também podem ser desenvolvidas para os serviços. “Já existem alguns municípios, inclusive Belo Horizonte, que fizeram acordo e já estão desenvolvendo esse padrão novo das contas fiscais eletrônicas de serviços de tal forma que também poderemos no futuro expandí-lo para os serviços públicos”, destacou.
O Sistema Banco de Preços utiliza informações de preço de todos os mais de 11 mil CNPJs vinculados a órgãos públicos e que estão cadastrados no Tribunal de Contas de Minas Gerais como seus jurisdicionados. É uma ferramenta de livre acesso para todo e qualquer cidadão, gratuita e já se encontra disponível no portal do TCEMG através do link: https://bancodepreco.tce.mg.gov.br/#/login/ex
Contando com o apoio dos pares.
Em, 12 de novembro de 2018.
Rafael Cândido Aquino
VEREADOR PROPONENTE