materia nº 15/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 15/2019
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
 Pela presente indicação, solicito que seja oficiado a Secretaria de educação 
para que informe e alerte a todas as escolas Municipais sobre a importância e o 
cumprimento da Lei 13.803, de 2019.
JUSTIFICATIVA
 No dia 11 de janeiro, foi sancionada a Lei 13.803, de 2019, que determina 
a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de 
alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o 
percentual permitido pela legislação em vigor. A matéria foi aprovada no 
Plenário do Senado em dezembro do ano passado.
 Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de 
faltas ultrapassava o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 
9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade 
de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A legislação também 
determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus 
alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido 
pela respectiva secretaria de Educação, notificando os pais e o Conselho Tutelar 
no caso de faltas reiteradas.
O Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o número 
de faltas e, com isso, combater a repetência e a evasão escolar, e além disso, as 
vezes descobrir um eventual grave problema acontecendo no seio familiar.
Em, 21 de janeiro de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente