materia nº 17/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 17/2019
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
 Pela presente indicação, solicito da Administração Municipal, a 
atualização do piso salarial do Magistério.
JUSTIFICATIVA
 O piso salarial do magistério foi reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 
1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 9, o 
reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 
de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do 
magistério público da educação básica, com formação de nível médio, 
modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.
 O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao 
que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo dispositivo, o piso salarial 
profissional nacional do magistério público da educação básica é atualizado, 
anualmente, no mês de janeiro, desde 2009. No parágrafo único do artigo, é 
definido que essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de 
crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos 
iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da 
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
 Conforme a legislação vigente, a atualização reflete a variação ocorrida no 
VAA definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 
2018, em relação ao valor de 2017. Dessa forma, o cálculo é feito com a variação 
entre a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, com 
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VAA de R$ 3.048,73, e a Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de 
novembro de 2017, com VAA de R$ 2.926,56. Com o cômputo, o MEC chegou à 
variação de 4,17%, que deve ser aplicada ao valor do Piso Salarial Profissional 
Nacional (PSPN) do ano anterior, neste caso em 2018, de R$ 2.455,35.
 A metodologia proposta é a de utilizar o percentual de crescimento do 
VAA, tendo como referência os dois exercícios imediatamente anteriores à data 
em que a atualização deve ocorrer. A Nota Técnica nº 36/2009, da Advocacia 
Geral da União, acompanhou esse entendimento.
 De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial é 
utilizado desde o ano de 2010. Como até o presente momento não houve 
alterações expressas na Lei, bem como na forma de cálculo, compreende-se que a 
metodologia para a constituição do percentual de variação do PSPN está mantida.
Em, 21 de janeiro de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente