materia nº 4/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 004/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente, 
envie a esta Casa Legislativa o relatório feito pelo Corpo de Bombeiros 
solicitando reparos no Parque de Exposições em 2018, bem como informe sobre 
o atendimento às demandas requeridas e a sua forma de execução.
JUSTIFICATIVA
Em maio de 2018, através do Requerimento nº 45, solicitei informações 
sobre possíveis reparos a serem feitos no Parque de Exposições solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Como de costume, a Administração não respondeu ao pedido e esta Casa 
permaneceu inerte diante da negativa que, além de desrespeitar o que 
preconiza a Lei Orgânica, desrespeita também a Lei Federal nº 12.527/2011.
Sendo assim, solicito que seja reiterado o pedido de informações, feito 
originalmente há mais de 7 meses e, caso o Poder Executivo insista em sonegar 
as mesmas, que esta Casa se dê ao respeito e tome as medidas judiciais cabíveis 
para que as leis sejam cumpridas.
Contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 21 de janeiro de 2019.
Aloysio Barbosa Loro Borges
Vereador Proponente