materia nº 7/2019

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 07/2019
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas e pelo 
Regimento Interno da Câmara, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Comissão de Licitação aos 
dispositivos legais.
RESOLVE:
Art.1º A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas, a 
partir desta portaria, passa a ser integrada pelos seguintes membros:
I- Vanessa Costa Bertoloto Bolotari (Secretária Executiva);
II- Marília Andrade da Silva (Auxiliar Legislativo); e
III- Cátia Aparecida Correia (Diretora Administrativa).
Art.2º A Presidência da Comissão Permanente de Licitação será exercida pela 
servidora Marília Andrade da Silva.
Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bicas, a 
partir desta portaria, terá como suplente a servidora Paula Lopes Gomes.
Art.4º A presente constituição da Comissão Permanente de Licitação, salvo ato 
próprio em contrário, vigerá até o fim do exercício financeiro de 2019.
Art.5º As atribuições da Comissão Permanente de Licitação são aquelas 
estabelecidas na Lei 8.666/93.
Art.6º Os procedimentos licitatórios já em andamento no âmbito da Câmara 
Municipal de Bicas deverão ser instruídos com a presente Portaria, sendo que os 
atos ainda pendentes serão ultimados pela Comissão que ora se constitui.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas – MG, 02 de janeiro de 2019.
Luiz Paulo Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Bicas