materia nº 9/2019

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Portaria nº 09/2019
DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais,
CONSIDERANDO os artigos 1º, 2º, 29, 29-A, 30 e 31, da Constituição Federal,
artigos165, 170, 172, 173, 175, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os artigos 9º,
21, 39, 67, 68, §2º, 69, 70, 72, 76, da Lei Orgânica do Município de Bicas, os artigos 1º, 5º,
9º, 41, 42, 44, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas;
CONSIDERANDO a Eleição da Mesa Diretora realizada na 40ª Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Bicas, do ano de 2018, ocorrida em 10 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de movimentação bancária pelo Poder Legislativo
de Bicas/MG;
CONSIDERANDO a Lei Federal 4320/1964, Lei Complementar 101/2000;
RESOLVE:
Art. 1º.Para o exercício financeiro de 2019, compreendido o período de 01/01/2019 a
31/12/2019, nos termos das normas anteriormente indicadas, ficam designados para a
prática dos atos descritos, os seguintes vereadores, conforme abaixo:
I- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador LUIZ PAULO ROCHA,RG M657857,
CPF 387.347.537-53, casado, possuindo as seguintes atribuições: atribuições inerentes do
cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de
Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da
Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer movimentação financeira
como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos,
efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo
e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em
conjunto com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com
a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Segundo
Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
II- Vice- Presidente da Câmara Municipal de Bicas, vereador TIAGO HENRIQUE QUEIROZ
DE SOUZA, RG 118413244, CPF 098.321.617-70, divorciado, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Bicas, conforme Lei Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bicas para titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como
realizar toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar
contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio
qualquer meio inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar
Câmara Municipal de Bicas
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resgates/aplicações financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições
financeiras que se façam necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal de Bicas ou em sua ausência com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Bicas ou em sua ausência com o Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas
III- Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador DIEGO BORDONAL
GONZE, RG MG13625993, CPF 084.325.746-60, solteiro, possuindo as seguintes
atribuições: atribuições inerentes do cargo de Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Bicas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e Lei Orgânica do
Município de Bicas, toda e qualquer movimentação financeira como abrir contas de
depósito, encerrar contas de depósito, solicitar saldos e extratos, efetuar
transferências/pagamentos por meio qualquer meio inclusive meio eletrônico,
cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações financeiras e assinar todo
e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam necessários, assinando em
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência, com o Vice￾Presidente da Câmara Municipal de Bicas, ou em sua ausência com o Segundo Secretário
da Câmara Municipal de Bicas;
IV- Segundo Secretário da Câmara Municipal de Bicas, vereador ISAIAS PEREIRA LIMA,
RG 104463369, CPF 007.576.636-13 possuindo as seguintes atribuições: atribuições
inerentes do cargo de Segundo-Secretário da Câmara Municipal de Bicas, conforme Lei
Orgânica do Município de Bicas e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas para
titularizar conta bancária da Câmara Municipal de Bicas, bem como realizar toda e qualquer
movimentação financeira como abrir contas de depósito, encerrar contas de depósito,
solicitar saldos e extratos, efetuar transferências/pagamentos por meio qualquer meio
inclusive meio eletrônico, cadastrar/alterar/desbloquear senhas, efetuar resgates/aplicações
financeiras e assinar todo e qualquer contrato com instituições financeiras que se façam
necessários, assinando em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em
sua ausência com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bicas ou em sua ausência
com o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Bicas;
Parágrafo Único: Fica designado que a movimentação bancária se dará apenas com duas
assinaturas e que o vice-presidente e o segundo-secretário são nomeados para suprir a falta
temporária, do presidente e/ou primeiro-secretário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas, MG, 02 de janeiro de 2019.
Luiz Paulo Rocha Tiago Henrique Queiroz de Souza
 Presidente Vice-Presidente
 Diego Bordonal Gonze Isaias Pereira Lima
 1º Secretário 2º Secretário