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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências
native_id1871

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just — Parecer favorável. Solicitação de receber em anexo o PLO04/2019
2019-01-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just — Parecer favorável. Solicitação de receber em anexo o PLO04/2019
2019-01-24 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ
2019-01-24 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à CFLJ
2019-01-23 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer favorável à tramitação da matéria. Encaminhado à SL para distribuição às Comissões.
2019-01-23 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer favorável à tramitação da matéria. Encaminhado à SL para distribuição às Comissões.
2019-01-21 Encaminhado para parecer quanto admissibilidade — ENCAMINHADA
2019-01-21 Encaminhado para parecer quanto admissibilidade — ENCAMINHADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2018
LEI Nº /2018
“Dispõe sobre a concessão de subvenções 
sociais às Entidades que menciona e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso 
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, para o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes 
valores:
I – Apoio à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso ------------- R$ 
24.000,00.
II – Apoio À Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ------------------------------- R$ 
119.760,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 
1° desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições 
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a 
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4° - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a 
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
Parágrafo único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder 
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas 
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao
erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração. 
Art. 5° - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bicas, de de 2019.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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