materia nº 3/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 
 PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO
 BICAS - MG
 
PROJETO DE LEI Nº _________/2019
LEI MUNICIPAL Nº __________/2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 3.300,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 ( Três mil e trezentos Reais) as 
seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 15 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.023 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.243.023.2.0161 - CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total da Unidade 15- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total da Instituição 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total Geral Acrescido- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de 
recurso:ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a 
IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Sec. Assist.Social, Trabalho e Habitação
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.026.2.0043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 3.300,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total da Unidade 04- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total da Instituição 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Total Geral Anulado- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.300,00
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1839 , de 31 de Agosto de 2018, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 
 PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO
 BICAS - MG
 
Programa 023: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação Descrição Produto Unidade 
Medida
2161 CONTRATO DE RATEIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL Usuário Usuário 
Assistido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Bicas, de 2019.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal