materia nº 4/2019

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2018
LEI Nº /2018
“Dispõe sobre a concessão de subvenções 
sociais à Entidade que menciona e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso 
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, para o exercício de 2019, à Entidade abaixo relacionada, nos seguintes valores:
I – Apoio à Associação Protetora dos Animais – SOPA ------------- R$ 12.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no Artigo 1° 
desta Lei, desde que esteja legitimamente constituída e observadas as condições 
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a 
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4° - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar 
contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único – A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder 
Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas 
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário, 
os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
Art. 5° - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Bicas, de de 2019.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal