materia nº 47/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 47/2019
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr. Presidente,
 Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
 
 Pela presente indicação, solicito da Secretaria de Assistência Social a 
viabilidade de oferta de curso de Libras para a população, bem como da 
Secretaria de Educação, ofertar o curso para os professores que se interessarem 
e/ou que possuírem alunos com deficiência auditiva.
JUSTIFICATIVA
 Apresento a presente proposição a pedido de uma cidadã surda que me 
solicitou, haja vista querer se qualificar, mas ter dificuldades em frequentar 
cursos técnicos.
 Fiz esta solicitação ao Presidente da ACE, para que ofertasse também, para 
que as pessoas com deficiência auditiva possam participar de seus cursos 
ofertados.
 A Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi oficialmente reconhecida como a 
segunda língua oficial no Brasil através da lei nº 10.436 de 2002, e 
regulamentada pelo decreto 5626 de 21 de abril de 2005, em 2012, é criada a LBI 
– Lei Brasileira de Inclusão e acessibilidade no território nacional. A Libras é 
um meio de comunicação oficial no Brasil, sendo necessário o respeito e uso para 
garantir os direitos dos surdos e acessibilidade.
Em, 11 de fevereiro de 2019.
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Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente