materia nº 3/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 3/2019
MOÇÃO DE REPÚDIO
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a 
presente Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 368/2019 que Dispõe sobre a 
extinção da Escola de Saúde Pública do Estado (ESP-MG) e sua incorporação à 
estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), para ser enviada a 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Justificativa:
 A proposta dispõe sobre a extinção da Escola de Saúde Pública do Estado 
(ESP-MG) e sua incorporação à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES￾MG). A ENSP/Fiocruz entende que a autonomia das instituições formadoras em 
saúde e o modelo de formação e gestão da instituição parceira são aspectos 
considerados de extrema relevância, ao longo de mais de sete décadas de atuação.
A ESP-MG compõe a Rede Brasileira de Escolas de Saúde Pública, cuja 
secretaria executiva está a cargo da ENSP/Fiocruz.
A ESP-MG
Desde a sua fundação, em 1946, mais de 300 mil trabalhadores foram 
qualificados por esta instituição. A primeira turma do curso de especialização em 
saúde pública data de 1947, em meio a surtos de esquistossomose e 
ancilostomose. Em 2017, o curso recebeu da agência de Acreditação Pedagógica 
vinculada à Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO, o certificado 
de excelência na formação de sanitaristas no Sistema Único de Saúde.
Nos seus 72 anos de história, mais de 700 ações educacionais foram 
promovidas, acompanhando a evolução e demandas da saúde pública no Brasil, 
como a reforma sanitária e a criação do SUS. Hoje a ESP-MG tem uma carteira 
diversificada de cursos livres, presenciais e a distância, cursos técnicos e de pós￾graduação, referência para todos os trabalhadores do SUS em Minas Gerais.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
 A extinção da Escola, proposta no projeto de lei gera impactos negativos 
na oferta de ações de educação e pesquisa. A proposta de incorporação à 
secretaria de estado de saúde representa para a ESP-MG: o risco de perda da sua 
estrutura física; a realocação de seus servidores; prejuízos à carreira; perda de 
autorizações necessárias à oferta de cursos junto ao Conselho de Educação, MEC 
e fomento à pesquisa.
O risco que se corre, caso o projeto seja aprovado pelo legislativo, é 
perder um dos principais centros formadores do SUS no Brasil e desconstrução 
das ações de educação em saúde pública, que prejudicarão milhares de 
trabalhadores em todo estado. A instituição que, nos últimos anos, tem investido 
em eficiência administrativa e inovação no ensino pode ser reduzida a apenas um 
setor no escopo da SES-MG e tornar-se mais um capítulo do desmonte do SUS 
no país.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 11 de fevereiro de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente