materia nº 11/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 011/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação 
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, 
oficie o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu 
Presidente, Cláudio Couto Terrão, acerca de dúvidas envolvendo a resposta 
à Representação nº 07, de 19/11/2018, onde este edil levanta dúvidas e 
solicita análise das compras para lanches e merenda escolar nos anos de 
2017 e 2018 da Prefeitura Municipal de Bicas.
Em análise demasiadamente rasa, a 1ª Coordenadoria de Fiscalização 
dos Municípios (1ª CFM), diz em seu expediente nº 99/2018 que não 
detectou nenhum problema na análise solicitada. Em discordância desta 
análise, passo a elencar abaixo dúvidas não esclarecidas através do 
documento e que ainda permanecem por parte deste edil e que, com certeza 
carece de atenção maior por parte desta Corte de Contas, sendo elas:
1) Em relação ao ano de 2017, o expediente da 1ª CFM trás um 
quadro em sua página dois com os valores dos preços médios para 
o Município de Bicas totalmente divergente dos números da 
microrregião. Por exemplo, temos que o preço médio da 
abobrinha verde para a microrregião Juiz de Fora, onde estamos 
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inseridos, é R$ 3,58 e para Bicas R$ 4,13. Para o almeirão temos 
para Bicas R$ 2,16 e para a microrregião R$ 1,64 e para a banana 
nanica temos para a microrregião R$ 3,10 e para Bicas R$ 4,13 
(cópias anexadas). As diferenças apuradas entre o preço médio 
em Bicas e o preço médio da região são consideráveis em todos 
os produtos e ainda temos que considerar que este preço é para 
todo o exercício de 2017. A pergunta que se faz necessária aqui é:
como o TCE/MG acompanha estes preços de mercado na cidade 
de Bicas? Como é colhida esta informação para se formar um 
preço médio na cidade desta forma? Até porque, o preço médio 
destacado pelo Banco de Preços não condiz com a realidade da 
cidade, basta ver o quadro com o preço dos produtos em 
novembro de 2018, constante da página dois da representação 
retro mencionada;
2) Em relação ao ano de 2018, a análise da 1ª CFM desconsiderou o 
Edital de chamada pública nº 01 (anexada), que é exatamente 
onde se encontram as maiores discrepâncias de preços praticados 
naquele exercício, como, por exemplo, banana nanica a R$ 5,09 
(contrato nº 27/2018) e banana prata a R$ 5,30 (contrato nº 
31/2018);
3) O expediente nº 99 também não emite parecer acerca da 
realização de vários certames licitatórios para o mesmo produto 
com preços dissonantes, caso do pão francês que foi adquirido em 
2017 por R$ 11,97 (contrato nº 159 – pregão nº 49), R$ 9,98 
(contrato nº 71 – pregão nº 16) e R$ 13,00 (contrato nº 09 –
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pregão nº 01). Os preços de R$ 11,97 e R$ 9,98 estão dentro de 
duas licitações realizadas para aquisição de lanches para as 
secretarias municipais, a primeira realizada em março de 2017, 
tendo como vencedora a empresa Comercial Danelon Ltda. pelo 
valor de R$ 9,98 o quilo, para a aquisição de 16.562 quilos de 
pão, ou seja, 331.240 pães e a segunda realizada em julho, desta 
vez para a compra de 25 quilos de pães, cuja vencedora foi a 
empresa Wantuil de Jesus Pereira ME, com o valor de R$ 11,97.;
4) O expediente nº 99 também não analisou o 1º Termo Aditivo ao 
Contrato nº 30/2017 (anexado), assinado entre a Prefeitura 
Municipal e a empresa Comercial Danelon em 18 de setembro, 
aumentando em 25% o valor do contrato inicial. Ou seja, mesmo 
depois de ter assinado novo contrato com esta empresa, devido ao 
Pregão Presencial nº 16, assinado em 20 de março de 2017 
(Contrato nº 71/2017), cujo valor para o pão francês foi de R$ 
9,98 (nove reais, noventa e oito centavos), o aditivo foi feito ao 
contrato anterior, onde o valor do pão francês era de R$ 13,00 
(treze reais) o quilo; e
5) O expediente nº 99 também não emitiu parecer sobre a mesma 
prática de se realizar dois certames para um mesmo produto, isso 
já em 2018, onde a prática fez com que a Administração 
Municipal pagasse 15% a mais pelo pão francês, por exemplo.
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JUSTIFICATIVA
Faço este pedido no intuito que a Câmara busque esclarecimentos 
junto ao TCE/MG acerca das dúvidas trazidas pelo relatório emitido pela 1ª 
CFM da Diretoria de Controle Externo dos Municípios.
Sendo o que cabia justificar e contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 11 de fevereiro de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente