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materia nº 186/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA- FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS.
native_id192

Autoria

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271-2973 |
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO:
Em MA ,03 204
REQUERIMENTO Nº. 13/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A vereadora que a esta subscreve. requer, após tramitação
regimental, que o Prefeito Municipal Dr. Geraldo Magela Longo dos Santos,
determine aos fiscais de postura do município de Bicas que fiscalizem os
terrenos e imóveis adjacentes à Rua Emil Farhat, verifique o cumprimento do
Código de Posturas Municipal, notadamente a obrigação de higienização das
edificações particulares. inscrita no Capítulo IL do Título Il da Lei
Complementar Municipal 003/1993. Caso seja necessário, adote as providências
cabíveis para fazer cumprir as disposições legais, dentro do seu poder de polícia.
Justificativa:
O presente requerimento se sustenta no pedido de inúmeros
moradores da Rua Emil Farhat preocupados com o aparecimento de escorpiões.
Segundo foi relatado à requerente. alguns imóveis daquela localidade têm
acumulado lixos, entulhos e não estão devidamente. capinados. tudo em
desconformidade com os preceitos normativos reguladores do assunto e
positivados na legislação local. Em mais de uma casa estão aparecendo
escorpiões em grande quantidade.
É inquestionável que os imóveis são de propriedade particular,
resguardada constitucionalmente. No entanto. a propriedade deve atender à
função social e respeitar o direito de vizinhança de forma a abster-se de causar
prejuízos aos confinantes e à população em geral. O proprietário deve adequar-
se às exigências impostas pelo município que buscam o harmônico convívio
coletivo. :
O município, detentor do poder de polícia, possui mecanismos para
combater o uso anormal da propriedade e fazê-la cumprir sua função social. A
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP: 36.600-008 ”
Tel/Fax: 0XX 32 — 3271 — 2973 ROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS em dh 103, 204
Presidente
matéria é normatizada dentre outros. na Constituição. art. 5º, inciso XXI e
XXI art.182, Código Civil art. 1228, 92" 1277, at. 39% seguintes do Código
de Posturas Municipal.
Se é certo que os munícipes detêm mecanismos privados de fazer
cumprir as disposições legais por seus meios, tal fato não isenta o poder público
de efetivar o cumprimento de sua legislação, de preservar à saúde de sua
população e de limitar o direito de propriedade.
Assim, com o poder de polícia que lhe compéte, e O dever de
fiscalização. ao Município. sob pena de se responsabilizar por, omissão, cabe
fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e das edificações particulares,
inclusive podendo aplicar multas em casos de descumprimento, como determina
o art. 40 do Código de Posturas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em. 24 de março de 2014.
A
A
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora Proponente.

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