| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA- FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS E IMÓVEIS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 TeliFax.: 0XX 32 — 3271-2973 | ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO: Em MA ,03 204 REQUERIMENTO Nº. 13/2014 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas A vereadora que a esta subscreve. requer, após tramitação regimental, que o Prefeito Municipal Dr. Geraldo Magela Longo dos Santos, determine aos fiscais de postura do município de Bicas que fiscalizem os terrenos e imóveis adjacentes à Rua Emil Farhat, verifique o cumprimento do Código de Posturas Municipal, notadamente a obrigação de higienização das edificações particulares. inscrita no Capítulo IL do Título Il da Lei Complementar Municipal 003/1993. Caso seja necessário, adote as providências cabíveis para fazer cumprir as disposições legais, dentro do seu poder de polícia. Justificativa: O presente requerimento se sustenta no pedido de inúmeros moradores da Rua Emil Farhat preocupados com o aparecimento de escorpiões. Segundo foi relatado à requerente. alguns imóveis daquela localidade têm acumulado lixos, entulhos e não estão devidamente. capinados. tudo em desconformidade com os preceitos normativos reguladores do assunto e positivados na legislação local. Em mais de uma casa estão aparecendo escorpiões em grande quantidade. É inquestionável que os imóveis são de propriedade particular, resguardada constitucionalmente. No entanto. a propriedade deve atender à função social e respeitar o direito de vizinhança de forma a abster-se de causar prejuízos aos confinantes e à população em geral. O proprietário deve adequar- se às exigências impostas pelo município que buscam o harmônico convívio coletivo. : O município, detentor do poder de polícia, possui mecanismos para combater o uso anormal da propriedade e fazê-la cumprir sua função social. A Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP: 36.600-008 ” Tel/Fax: 0XX 32 — 3271 — 2973 ROVADO ESTADO DE MINAS GERAIS em dh 103, 204 Presidente matéria é normatizada dentre outros. na Constituição. art. 5º, inciso XXI e XXI art.182, Código Civil art. 1228, 92" 1277, at. 39% seguintes do Código de Posturas Municipal. Se é certo que os munícipes detêm mecanismos privados de fazer cumprir as disposições legais por seus meios, tal fato não isenta o poder público de efetivar o cumprimento de sua legislação, de preservar à saúde de sua população e de limitar o direito de propriedade. Assim, com o poder de polícia que lhe compéte, e O dever de fiscalização. ao Município. sob pena de se responsabilizar por, omissão, cabe fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e das edificações particulares, inclusive podendo aplicar multas em casos de descumprimento, como determina o art. 40 do Código de Posturas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em. 24 de março de 2014. A A Sônia Maria Pereira Mattos Vereadora Proponente.