| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Solicito que o Prefeito Municipal, através da fiscalização de posturas municipal, ordene diligência no estabelecimento comercial localizado à Rua Coronel Souza nº 160, solicitando para que o mesmo posicione seu lixo doméstico em frente ao seu próprio estabelecimento. |
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Conforme ari. 113, XXIH, da L- Orgânica Municipal, o prazo pare reposta é até LI OÍIS l; aos Câmara Municipal de Bicas (yo De grotoro: Secretaria Legislativa Secretária Executiva Gâmara Municipal de Bicac Indicação nº. 51/2019 Vereadora Denisy Maroco Durão Sr. Presidente, Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação: Requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei do que disponha sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o Ano de 2019. Justificativa: De acordo com a Lei federal 13.708 de 14 de Agosto de 2019 em seu o art. 9 8 1º está previsto: Art 9º(...) 5 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00( mil quinhentos reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 1 R$ 1.250,00(mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; J- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;; HI R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. É importante destacar que o pagamento do piso salarial dos referidos agentes fica adstrito ao valor do repasse financeiro feito pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em,18 de fevereiro de 2019 Isaias Pereira Lima tofoel Caio Aquino 2º Secretário VEREADOR — tuizPauloRocha nloyso Ba Bora Presidente : vp er NOR