materia nº 5/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 5/2019
MOÇÃO DE APOIO
Vereador Rafael Candido Aquino
Sr Presidente,
 Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a 
presente Moção de Apoio ao PL 601/2019 que está em tramitação no 
Senado Federal.
Justificativa:
 O registro de infrações de trânsito poderá ser feito por qualquer 
pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto (PL 601/2019) que 
está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, 
Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Fabiano Contarato , o projeto altera o Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir a 
comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa, física ou jurídica, 
que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova 
admitidos. A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que 
poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de 
infração.
Segundo o senador, muitos motoristas infratores ficam impunes, por 
utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela 
limitação do alcance dos aparatos estatais. Ele ainda destaca que o objetivo 
do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os 
cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à 
legislação.
 Admitir a possibilidade de comprovação da infração de trânsito por 
meio de imagens e vídeos possibilitará ao cidadão noticiar às autoridades 
de trânsito delitos frequentes, tais como estacionamentos em vagas 
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reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que 
coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos.
O cidadão já pode, ao tomar conhecimento da prática de um crime, 
levar ao conhecimento da autoridade policial a notícia do fato. O senador 
explica que a ideia é dar maior garantia de aplicabilidade da lei com a 
fiscalização permanente e reduzir os delitos de trânsito. Para ele, a 
alteração moderniza a legislação de trânsito e se adapta às novas 
possibilidades de tecnologia.
O senador faz questão de registrar que o contraditório e a ampla 
defesa estarão preservados, vista a expressa previsão do direito à 
contraprova. Para Contarato, o projeto poderá permitir que todo cidadão 
atue como um agente não somente passivo, mas também ativo na 
construção de um trânsito ordeiro, pacífico e seguro.
Aguardo o apoio dos pares e solicito o envio para o Senado Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 18 de fevereiro de 2019.
Rafael Candido Aquino
Vereador Proponente