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materia nº 13/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaSolicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Prefeito Municipal solicitando permissão para que a Assessoria Jurídica da Câmara acompanhe como observadora o Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº 21, de 11/02/2019, em todas as suas oitivas e reuniões de trabalho.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 013/2019
Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação 
regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, 
oficie o Prefeito Municipal solicitando permissão para que a Assessoria 
Jurídica da Câmara acompanhe como observadora o Processo 
Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº 21, de 
11/02/2019, em todas as suas oitivas e reuniões de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande interesse da população sobre o fato ocorrido, qual 
seja, o flagrante dado pela Polícia Militar e dois vereadores desta Casa 
Legislativa em dois servidores prestando serviços particulares durante o 
expediente para uma sobrinha do Secretário de Obras, solicito que seja 
permitido o acompanhamento do desenrolar do processo.
Sendo o que cabia justificar e contando com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2019.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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