| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Prefeito Municipal solicitando permissão para que a Assessoria Jurídica da Câmara acompanhe como observadora o Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria nº 21, de 11/02/2019, em todas as suas oitivas e reuniões de trabalho. |
| native_id | 1927 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Requerimento nº 014/2019 Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges Sr. Presidente, O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que, ouvido o plenário, oficie o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando os documentos que comprovam o não pagamento do adicional de 1/3 de férias ao servidor Paulo Giovani Aparecido Amaro Dornelas no mês de janeiro de 2019. JUSTIFICATIVA Faço este pedido a fim de reforçar a denúncia apresentada através da Representação nº 01/2019, endereçada ao mesmo Ministério Público. Tratam-se de prints da página da Prefeitura Municipal no Portal da Transparência, onde podemos ver o espelho dos pagamentos feitos ao servidor Giovani Dornelas, flagrado dentro do sítio de uma sobrinha do Secretário de Obras Municipal junto com outro servidor, este contratado da Prefeitura, trabalhando em obra particular sob as custas do povo biquense. No primeiro espelho anexado, está demonstrado que no início do ano de 2019, no pagamento que se refere a dezembro de 2018, o dito servidor não recebeu o pagamento de 1/3 de férias, como deveria ter recebido caso estivesse realmente gozando as mesmas como alegou o Secretário de Obras em programa de rádio local. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa No segundo, vemos o espelho do pagamento de janeiro, onde aí sim podemos verificar o pagamento do direito do servidor. Estes espelhos comprovam a armação feita dentro da Administração Municipal para acobertar o flagrante de crime dado por nós vereadores junto com a Polícia Militar de Minas Gerais, afinal de contas o próprio servidor admitiu não estar de férias na presença dos policiais e dos vereadores. Estes documentos demonstram cabalmente o mar de lama em que a atual Administração se meteu, tendo o Secretário inclusive acusado os policiais militares de coação e invasão de propriedade privada. Sendo o que cabia justificar, aguardo que o Ministério Público aja com a energia necessária e celeridade que o momento pede, contando sempre com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2019. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente