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materia nº 61/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaConforme termo de acordo firmado entre esta Casa e a Prefeitura Municipal, que seja destinado 50% do valor destinado às emendas parlamentares de que trata o Art. 144-A da Lei Orgânica Municipal referentes à parcela obrigatoriamente destinada à pasta da Saúde, aos repasses financeiros feitos ao Hospital São José de Bicas, num total de R$ 18.935,71 (dezoito mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).
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JSLATIVO
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| Câmara Municipal de Bicas
fS 4? Secretaria Legislativa
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INDICAÇÃO Nº. 61/2019
Vereador Rafael Cândido Aquino
Sr. Presidente,
Y
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Conforme termo de acordo firmado entre esta Casa e a Prefeitura
Municipal, que seja destinado 50% do valor destinado às emendas
parlamentares de que traia o Art. 144-A da Lei Orgânica Municipal
referentes à parcela obrigatoriamente destinada à pasta da Saúde, aoé
repasses financeiros feitos ao Hospital São José de Bicas, num total de R$
18.935,71 (dezoito mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e um
centavos).
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta indicação em atenção ao ofício 011/SEFAZ/19
Em, 26 de fevereiro de 2019
Rafael Cândido Aquino
Vereador Proponent ,
e rente CÂMARA MUNICABAL D
Protocolo sob o nº À —
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Livro nº Czad. Foihas MO
E BICAS

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