materia nº 83/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
INDICAÇÃO Nº. 83/2019
Vereador Aílton Moreira Mendes
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte 
indicação:
Considerando a destinação de recursos para o mesmo objeto de 
minha indicação de número 64/2019, e conforme termo de acordo 
firmado entre esta Casa e a Prefeitura Municipal;
Considerando reunião na data de hoje como a Secretária Municipal 
de Saúde;
Considerando os princípios da eficiência e eficácia:
que seja destinado 50% do valor destinado às emendas parlamentares de 
que trata o Art. 144-A da Lei Orgânica Municipal referentes à exames, 
num total de R$ 18.935,71 (dezoito mil novecentos e trinta e cinco reais e 
setenta e um centavos), de acordo com listagem anexa.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta indicação em atenção ao ofício 011/SEFAZ/19
Em, 11 de março de 2019
Aílton Moreira Mendes
Vereador Proponente