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materia nº 19/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaSolicito ao Presidente da Câmara Municipal que determine a abertura de Comissão Especial de Inquérito para investigar o incidente apelidado “Caso Giovani” e o possível crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
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Requerimento nº 019/2019

Vereador Joel Milão Filho





Sr. Presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:





Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que determine a abertura de Comissão Especial de Inquérito para investigar o incidente apelidado “Caso Giovani” e o possível crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.



JUSTIFICATIVA



Em 28 de janeiro de 2019, acompanhados do Cb. Joab e do Sg. Wellington da PMMG, eu e o Vereador Aloysio Barbosa Borges nos deslocamos até uma propriedade rural onde, segundo denúncia apresentada, servidores da Prefeitura Municipal faziam uma obra de reforma em um imóvel particular.

	Chegando ao local encontramos o servidor Paulo Giovani Aparecido Amaro Dornelas, operário efetivo da Prefeitura, e o servidor Nilson da Silva Santos, calceteiro contratado na atual administração, que em rápida conversa com os policiais e conosco disse que:

1.	Estava trabalhando no local desde o final de outubro de 2018;(declaração dada em 29 de janeiro)

2.	Que a propriedade pertence à sobrinha do atual Secretário de Obras do Município, Sr. Luiz Fernando Passos de Souza;

3.	Que quem remunera os dois é a Prefeitura Municipal de Bicas;

4.	Que foi o próprio Secretário de Obras que ordenou a execução da obra e sua permanência lá;

5.	Que o material para a obra é transportado e entregue no local pelo Diretor de Planejamento e Serviços Públicos, Sr. José Francisco Moreira Agrelli, que utiliza uma viatura não caracterizada da Prefeitura Municipal;

6.	Que se desloca até o local em veículo próprio, com o combustível fornecido pelo mesmo Diretor de Serviços, Sr. Francisco Agrelli, que leva o combustível no local pra ele;

7.	Que está lá somente seguindo ordens e que temia represálias caso se recusasse a fazê-lo; e

8.	Que não se encontra de férias ou férias prêmio.

Com tudo isso devidamente lavrado no REDS nº 2019-004236272-001 e considerando:

A demora da administração em tomar uma atitude frente ao ocorrido;

A Representação nº1/2019 aprovada pelo plenário desta Casa;

OS requerimentos 14 e 15 de 2019 igualmente aprovados pelo Plenário desta Casa;

Apresento este requerimento de abertura imediata de Comissão Especial de Inquérito.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 20 de março de 2019.





Joel Milão Filho

Vereador Proponente





Vereador





Vereador

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