materia nº 22/2019

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº 022/2019
VereadorDiego BordonalGonze
Sr. Presidente,
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal que determine a abertura de 
Comissão Especial de Inquérito para investigar o flagrante de servidor público 
trabalhando em propriedade rural privada e o possível crime de improbidade 
administrativa e enriquecimento ilícito.
JUSTIFICATIVA
Em 28 de janeiro de 2019, o Cb. Joab e do Sg. Wellington da PMMG, 
Vereador Joel Milão Filho e o Vereador Aloysio Barbosa Borgessedeslocaram
até uma propriedade rural onde, segundo denúncia apresentada, servidores da 
Prefeitura Municipal faziam uma obra de reforma em um imóvel particular.
Chegando ao local encontramos o servidor Paulo Giovani 
Aparecido Amaro Dornelas, operário efetivo da Prefeitura, e o servidor Nilson da 
Silva Santos, calceteiro contratado na atual administração, que em rápida 
conversa com os policiais disse que:
1. Estava trabalhando no local desde o final de outubro de 
2018;(declaração dada em 29 de janeiro)
2. Que a propriedade pertence à sobrinha do atual Secretário de Obras 
do Município, Sr. Luiz Fernando Passos de Souza;
3. Que quem remunera os dois é a Prefeitura Municipal de Bicas;
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4. Que foi o próprio Secretário de Obras que ordenou a execução da 
obra e sua permanência lá;
5. Que o material para a obra é transportado e entregue no local pelo 
Diretor de Planejamento e Serviços Públicos, Sr. José Francisco Moreira Agrelli, 
que utiliza uma viatura não caracterizada da Prefeitura Municipal;
6. Que se desloca até o local em veículo próprio, com o combustível 
fornecido pelo mesmo Diretor de Serviços, Sr. Francisco Agrelli, que leva o 
combustível no local pra ele;
7. Que está lá somente seguindo ordens e que temia represálias caso 
se recusasse a fazê-lo; e
8. Que não se encontra de férias ou férias prêmio.
Com tudo isso devidamente lavrado no REDS nº 2019-004236272-001 e 
considerando:
A demora da administração em tomar uma atitude frente ao ocorrido;
A Representação nº1/2019 aprovada pelo plenário desta Casa;
OS requerimentos 14 e 15 de 2019 igualmente aprovados pelo Plenário 
desta Casa;
Apresento este requerimento de abertura imediata de Comissão Especial 
de Inquérito.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 25de março de 2019.
Diego BordonalGonze
Vereador Proponente