| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.” |
| native_id | 1979 |
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Projeto de Lei Ordinária nº __07/2018 “Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas decreta: O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do Município de Bicas, instalará por solicitação do usuário, equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel. Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 21 (vinte e um) dias para atender o requerimento do usuário. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar. O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água e INMETRO. O prestador de Serviço dará a publicidade da presente Lei em suas notas fiscais de fatura de serviços. A presente Lei, abrange também as novas instalações no Município de Bicas, podendo, a requerimento do usuário, a instalação do eliminador de ar/quando da ligação inicial do abastecimento de água. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas do usuário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 11 de fevereiro de 2018 Tiago Henrique Queiroz de Souza Vereador proponente Justificativa É comprovado que o sistema de abastecimento de água pode bombear ar pela tubulação, fazendo girar o hidrômetro o que faz com que o consumidor acabe pagando por algo que ele não utiliza. Para tanto, existem equipamentos conhecidos como bloqueadores que impedem que o ar seja bombeado para o hidrômetro. Esta lei objetiva garantir que o prestador de serviço de água instale tal equipamento sempre que o consumidor assim requisitar. Trata-se de um grande avanço na defesa dos consumidores de nosso município. Contando com o apoio dos pares, Tiago Henrique Queiroz de Souza Vereador Proponente